Termo de Contratação Simplificada

1. SERVIÇO CONTRATADO

O CONTRATANTE contrata a Kontavo para realizar uma Análise para Ingresso no Simples Nacional 2027, com o objetivo de identificar, a partir das informações disponíveis, possíveis pendências, impedimentos e pontos que mereçam atenção antes de uma eventual formalização da opção pelo regime.

A análise poderá considerar aspectos cadastrais, fiscais, atividades econômicas, faturamento informado, participação societária e eventual necessidade de avaliação adicional relacionada ao IBS e à CBS.

2. VALOR E PAGAMENTO

O valor do serviço é de R$ 97,00 (noventa e sete reais), em pagamento único realizado somente após o aceite eletrônico deste termo.

3. O QUE ESTÁ INCLUÍDO

• Análise inicial da situação da empresa;
• identificação de possíveis impedimentos ou pendências;
• avaliação das informações fornecidas;
• identificação de pontos que possam exigir análise adicional;
• orientação sobre os próximos passos.

4. O QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NOS R$ 97

Não estão incluídos automaticamente:

• formalização da opção pelo Simples Nacional;
• regularização de débitos ou pendências;
• transmissão ou retificação de declarações;
• parcelamentos;
• alterações cadastrais ou societárias;
• estudo detalhado Simples Puro × Simples Híbrido;
• tributos, multas, juros, taxas ou valores cobrados por terceiros.

Se algum desses procedimentos for necessário, ele poderá ser apresentado separadamente, sem obrigação de contratação pelo cliente.

5. CRÉDITO DOS R$ 97

Caso esta análise indique a necessidade de um serviço adicional e o CONTRATANTE escolha contratar a Kontavo para executá-lo, os R$ 97 poderão ser integralmente abatidos dos honorários profissionais desse serviço.

O crédito é utilizado uma única vez e não se aplica a tributos, multas, juros, taxas, emolumentos ou valores de terceiros.

6. INFORMAÇÕES E RESULTADO

O CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras e suficientes para a realização da análise.

A análise é técnica e baseada nas informações disponíveis no momento, não constituindo promessa ou garantia de deferimento ou ingresso da empresa no Simples Nacional, pois a decisão final depende do cumprimento dos requisitos legais e dos órgãos competentes.

7. SERVIÇO PRIVADO, DADOS E ACEITE

A Kontavo é uma prestadora privada de serviços profissionais e não possui vínculo, representação ou atuação em nome da Receita Federal, Comitê Gestor do Simples Nacional ou outro órgão público.

Os dados fornecidos serão utilizados para identificação das partes, formalização e execução desta contratação, comunicação e manutenção dos registros necessários. O CONTRATANTE não deverá fornecer sua senha Gov.br.

O aceite eletrônico ocorre ao marcar a declaração abaixo e clicar em “Aceitar termo e prosseguir para pagamento”. O sistema poderá registrar o número do termo, versão, data e hora, dados das partes, aceite e situação do pagamento para comprovação da contratação.

Permanecem preservados os direitos assegurados pela legislação aplicável ao CONTRATANTE.