Termos de Uso da Kontavo.

Estes Termos de Uso explicam as condições para acessar o site da Kontavo, solicitar informações, utilizar os canais de atendimento e contratar os serviços apresentados em nossas páginas.

Ao navegar pelo site ou solicitar atendimento, você declara que teve a oportunidade de conhecer estas condições. A contratação de qualquer serviço depende de uma proposta, confirmação ou acordo específico, com indicação do que será realizado.

Caso você não concorde com estes Termos, não utilize o site para solicitar ou contratar serviços. Dúvidas podem ser esclarecidas antes de qualquer contratação.

Kontavo é uma marca privada de serviços contábeis e de assessoria, com atendimento digital para pessoas físicas, microempreendedores individuais e empresas, conforme a natureza de cada serviço oferecido.

A identificação do profissional ou da pessoa jurídica responsável pelo serviço, quando aplicável, é apresentada na proposta, no contrato, na nota fiscal ou em documento equivalente.

As páginas da Kontavo apresentam possibilidades de assessoria. A disponibilidade, o enquadramento e o valor de cada atendimento dependem da análise das informações fornecidas pelo interessado.

• Serviços para MEI
• Declarações e pendências fiscais
• Contabilidade mensal para prestadores de serviços
• Débitos e parcelamentos
• Mudança de MEI para microempresa
• Baixa de MEI e encerramento
• Folha, pró-labore e empregado do MEI
• Declaração de Imposto de Renda
• IR atrasado, retificação e malha fina

A simples navegação, o envio de uma mensagem ou a consulta de uma página não significam contratação automática nem garantem que um procedimento poderá ser realizado.

O atendimento normalmente começa pelo WhatsApp. Depois de entender a necessidade apresentada, a Kontavo informa o serviço indicado, os documentos ou autorizações necessários, os honorários e as condições de execução.

• O interessado explica a situação e encaminha apenas as informações solicitadas.
• A Kontavo informa o escopo do atendimento e os honorários correspondentes.
• O cliente decide se deseja contratar e confirma sua concordância com as condições apresentadas.
• A execução começa após a confirmação da contratação, o recebimento dos documentos necessários e, quando acordado, a confirmação do pagamento.

Propostas, mensagens, comprovantes, contratos e demais registros eletrônicos podem documentar as condições aceitas entre as partes.

Cada contratação cobre exclusivamente os procedimentos, períodos, documentos e atividades informados antes do início da execução. Serviços adicionais dependem de análise, aprovação do cliente e definição própria de honorários.

Declarações de outros períodos, retificações, parcelamentos, guias, alterações cadastrais, admissões, desligamentos, pró-labore, regularizações complementares e acompanhamento mensal não estão automaticamente incluídos em um serviço isolado.

A qualidade e a segurança do atendimento dependem das informações entregues pelo cliente. Cabe ao contratante colaborar com o procedimento e manter os dados informados atualizados.

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Enviar documentos e comprovantes legíveis dentro dos prazos combinados.
• Informar movimentações, faturamento, funcionários, retiradas, dependentes ou outras situações relevantes para o serviço contratado.
• Analisar as informações apresentadas e avisar sobre divergências identificadas.
• Realizar o pagamento de tributos, multas, taxas, parcelas e honorários nos respectivos vencimentos.
• Conceder apenas as autorizações de acesso necessárias ao atendimento e acompanhar as comunicações enviadas.

Informações omitidas, incorretas ou enviadas fora do prazo podem exigir revisão do atendimento, alterar o prazo estimado e gerar consequências perante os órgãos responsáveis.

Alguns serviços dependem de relatórios, documentos, procuração eletrônica, certificado digital, autorização de acesso ou confirmação realizada pelo próprio cliente em plataformas oficiais.

Sempre que possível, o acesso deve ocorrer pelos mecanismos autorizados disponibilizados pela plataforma responsável, observando a necessidade efetiva do serviço contratado.

Os honorários correspondem à prestação de serviços contábeis, à análise técnica, à orientação ou à execução descrita na proposta comercial. O valor é informado antes da contratação.

Por se tratar de atendimento realizado online, a execução poderá depender do pagamento antecipado dos honorários, desde que essa condição tenha sido apresentada e aceita antes do início do serviço.

Serviços recorrentes, como contabilidade mensal, seguem as condições comerciais, a periodicidade e o escopo definidos na proposta ou no contrato correspondente.

Honorários profissionais não se confundem com impostos, contribuições, multas, taxas públicas, emolumentos, certificados digitais, entradas de parcelamento ou parcelas cobradas por órgãos e entidades responsáveis.

Salvo indicação expressa em contrário, esses valores não estão incluídos no preço do serviço e devem ser pagos pelo próprio cliente, conforme as informações e os vencimentos aplicáveis.

A Kontavo pode orientar sobre a identificação ou emissão de uma guia quando essa atividade fizer parte do serviço contratado, mas não assume automaticamente o pagamento nem a quitação de obrigações do cliente.

Os prazos informados são estimativas compatíveis com o tipo de serviço, a complexidade do caso, a entrega dos documentos necessários e a disponibilidade das plataformas utilizadas.

A contagem de prazo pode depender da confirmação da contratação, do pagamento quando previsto, do envio completo dos documentos e da concessão das autorizações necessárias.

Instabilidades de sistemas, exigências complementares, análises administrativas, prazos legais e atrasos na resposta do cliente podem interferir na conclusão do atendimento.

A atuação da Kontavo é privada e consiste em assessoria, organização de informações, orientação e realização dos procedimentos expressamente contratados, dentro dos limites permitidos.

Atos oficiais, deferimentos, atualizações cadastrais, baixa de inscrições, processamento de declarações, análise de parcelamentos e decisões administrativas são de responsabilidade dos órgãos competentes.

A Kontavo não vende documentos governamentais, não oferece acesso privilegiado a sistemas oficiais e não define regras, multas, descontos, quantidade de parcelas ou condições estabelecidas pela administração pública.

Cada atendimento depende da situação real do cliente, da documentação apresentada, da legislação aplicável e das regras dos sistemas ou órgãos envolvidos.

A prestação de assessoria não representa garantia de aprovação, cancelamento de multa, desconto, enquadramento tributário, parcelamento, restituição, processamento imediato ou resultado específico.

Eventuais estimativas e orientações são formuladas com base nas informações disponíveis no momento da análise e podem ser revistas se surgirem novos documentos, exigências ou circunstâncias.

Nas relações de consumo e nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

O consumidor poderá solicitar o cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias, contado na forma da legislação, com devolução dos valores pagos nas hipóteses legalmente previstas.

Quando o cliente solicitar o início imediato de um serviço, a solicitação, a etapa da execução e as condições aplicáveis serão registradas e avaliadas conforme a legislação, sem afastar direitos assegurados ao consumidor.

Cancelamentos posteriores, contratos recorrentes, serviços adicionais e valores pendentes devem observar a proposta aceita, o contrato específico e as normas aplicáveis a cada situação.

A Kontavo trata informações pessoais e empresariais necessárias para responder solicitações, identificar o interessado, analisar a situação apresentada, elaborar propostas e executar os serviços contratados.

Conforme a natureza do atendimento, poderão ser utilizados dados de identificação, informações de contato, CPF, CNPJ, documentos fiscais, dados cadastrais, relatórios e outros registros pertinentes ao serviço solicitado.

O tratamento deve observar finalidades legítimas, necessidade, segurança, confidencialidade e demais princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, respeitadas as obrigações legais e profissionais aplicáveis.

Informações podem ser compartilhadas com plataformas oficiais, sistemas utilizados na prestação do serviço ou terceiros necessários à execução, sempre dentro dos limites da contratação e das hipóteses legais pertinentes.

Solicitações relacionadas a acesso, correção ou outros direitos do titular podem ser encaminhadas pelo canal oficial de atendimento da Kontavo.

O atendimento é realizado principalmente por meio do WhatsApp oficial informado neste site: (83) 99127-7827.

O tempo de resposta pode variar conforme o volume de atendimentos, a complexidade da solicitação e a disponibilidade operacional. O envio de mensagem não garante atendimento imediato.

Por ser uma plataforma operada por terceiros, o WhatsApp possui condições próprias de uso e disponibilidade. Documentos devem ser enviados apenas quando solicitados e em canais apropriados para a situação.

A marca Kontavo, a identidade visual, os textos, as imagens, os elementos gráficos e os materiais disponibilizados no site são protegidos pela legislação aplicável e não podem ser copiados ou utilizados comercialmente sem autorização.

É permitido consultar e utilizar o conteúdo para conhecer os serviços oferecidos. Reprodução integral, uso indevido da marca, alteração de materiais ou apresentação do conteúdo como próprio dependem de consentimento prévio.

O usuário deve utilizar o site e os canais de atendimento de forma lícita, respeitosa e compatível com as finalidades apresentadas.

• Não fornecer informações falsas ou utilizar dados de terceiros sem autorização.
• Não tentar acessar áreas, sistemas, documentos ou informações sem permissão.
• Não utilizar o site para fraude, disseminação de conteúdo malicioso ou práticas ilegais.
• Não se apresentar como representante da Kontavo sem autorização.
• Não compartilhar credenciais, documentos ou dados sensíveis sem necessidade e orientação adequada.

A Kontavo busca manter o site disponível e atualizado, mas interrupções, manutenção, falhas de conexão, instabilidades de hospedagem ou indisponibilidade de serviços de terceiros podem ocorrer.

Links para plataformas externas, sistemas oficiais ou outros serviços estão sujeitos às políticas e condições dos respectivos operadores. A Kontavo não controla o funcionamento dessas plataformas.

O conteúdo do site tem caráter informativo e não substitui uma análise individual da documentação, das obrigações ou da situação concreta do interessado.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, mudanças operacionais ou ajustes na forma de apresentação dos serviços.

A versão vigente será identificada pela data de atualização publicada nesta página. Alterações posteriores não modificam retroativamente condições específicas já contratadas sem a concordância necessária.

Sempre que tiver dúvidas sobre uma proposta ou condição de atendimento, o usuário poderá solicitar esclarecimentos antes de confirmar a contratação.

Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente as normas relativas ao uso da internet, à proteção de dados pessoais, à contratação eletrônica e, quando aplicável, à defesa do consumidor.

Eventuais dúvidas ou divergências devem ser comunicadas inicialmente pelos canais oficiais para tentativa de solução direta e transparente.

Caso não seja possível resolver a situação de forma amigável, serão observadas as regras legais de competência, inclusive os direitos e garantias assegurados ao consumidor.

Para esclarecer dúvidas sobre estes Termos, confirmar condições de contratação, solicitar cancelamento ou exercer direitos relacionados aos seus dados, utilize o canal oficial da Kontavo.